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19/10/2012

   

Cadastro Positivo é aprovado

Lei que busca regular o mercado de crédito do país entra em vigor em janeiro de 2013

Nesta última quinta-feira (18), foi publicado no Diário Oficial o decreto que regulamenta definitivamente a Lei do Cadastro Positivo. A novidade, que entra em vigor a partir de janeiro de 2013, pretende criar um banco de dados nacional que terá os registros da pontualidade dos pagamentos de diversas contas dos consumidores de todo o país e que ficará disponível para a consulta do varejo e das instituições financeiras.
O objetivo do projeto é agilizar e facilitar o crédito, reduzindo a taxa de juros e, consequentemente, diminuindo os altos índices de inadimplência do consumidor brasileiro. Para isso, o programa funcionará da seguinte forma: o consumidor que tem o nome limpo requisita sua inserção no cadastro e, a partir disso, os pagamentos das contas de água, luz, telefone, entre várias outras, serão registradas e arquivadas, criando uma lista de “bons pagadores”.
Com a comprovação da sua pontualidade no pagamento, o consumidor ganha espaço para negociar taxas de juros menores e mais acessíveis. O presidente da Serasa Experian, Ricardo Loureiro, declarou através de um artigo, que o Cadastro Positivo também poderá contribuir para o aquecimento do mercado. “Essa possibilidade de cobrar taxas de juros ajustadas ao perfil de risco de cada consumidor colabora com o crescimento do mercado”, afirma.
Para a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), a iniciativa é positiva para o varejo, porém ainda carece de uma definição sobre a real participação dos bancos brasileiros no projeto.
No texto aprovado pela presidente Dilma Roussef, as atuações das instituições financeiras ficam dependentes de diretrizes que ainda serão aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional. Roque Pellizzaro Jr., presidente da CNDL, afirma que, enquanto tais diretrizes não forem definidas, o programa não estará pronto. “Somente a partir desta regulamentação é que o Brasil terá consolidado o aparato jurídico para concretizar o Cadastro Positivo”, afirma.

 

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